Decreto Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembrode 1996, que estabelece as diretrizes e bases daeducação nacional.
Decreto Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação,supervisão e avaliação das instituições de educaçãosuperior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Decreto Nº 5.800, DE 8 DE JUNHO DE 2006 - Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - Regulamenta o Capítulo II da Portaria Normativa nº 840, de 24 de agosto de 2018
LEI N° 10.870, DE 19 DE MAIO DE 2004 - Institui a Taxa de Avaliaçao in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências.
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito daAdministração Pública Federal.
LEI Nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004. - Institui o Sistema Nacional de Avaliação daEducação Superior – SINAES e dá outrasprovidências
NOTA TÉCNICA INEP/DAES/CONAES No 065 - Roteiro para Relatório de Autoavaliação Institucional
NOTA TÉCNICA N° 386/2013/CGLNRS/DPR/SERES/MEC - Educação superior, regularidade de instituições e cursos. Instruções para consulta ao cadastro e-mec. Dúvidas mais frequentes.
PORTARIA Nº 2.027, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada - Sisu.
PORTARIA NORMATIVA Nº 11, DE 20 DE JUNHO DE 2017(*) - Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio 2017.
PORTARIA NORMATIVA Nº 40, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 - Institui o e-MEC
PORTARIA Nº 21, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o sistema e-MEC
PORTARIA Nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o fluxo dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.
PORTARIA MEC Nº 528, DE 6 DE JUNHO DE 2024 - Estabelece prazo para criação de novos referenciais de qualidade e marco regulatório para oferta de cursos de graduação na modalidade a distância e procedimentos, em caráter transitório, para processos regulatórios de instituições de ensino superior e cursos de graduação na modalidade a distância - EaD.
PORTARIA MEC Nº 70, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 - Altera a Portaria MEC nº 554, de 11 de março de 2019, que dispõe sobre a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.
PORTARIA Nº 20, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.
PORTARIA NORMATIVA Nº 840, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 6 DE ABRIL DE 2018 - Estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9.394/1996, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 11 DE MARÇO DE 2016 - Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância.